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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 01 de Dezembro de 2021

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo

38

2021

1 de Dezembro de 2021

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

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Autoriza a abertura de crédito adicional especial. 

    O PREFEITO MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, Estado do Rio deJaneiro. Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei: 

      Considerando a necessidade de ampliação da Rede Municipal de Ensino e atendimento as demandas e necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 

        Art. 1º. 

        Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento programa vigente do corrente exercício financeiro, no valor de
        R$ 476.084,71 (quatrocentos e setenta e seis mil, oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), para atender as despesascornas seguintes dotações orçamentarias: 

        Programa de
        Trabalho         		Fonte Natureza da
        Despesa         		Projeto e/ou
        Atividade         		Unidade
        Orçamentária

        		Suplementação
        R$ 
        20.024.12.122.00
        29.1.062         		120 —
        Impostos e
        Transferênci
        as Educação        		4.5.90.61
        .00        		Aquisiçao de
        Imoveis

        		Desapropriações

        		Secretaria
        de
        Educação e
        Cultura         		476.084,71
             TOTAL476.084,71 
          Art. 2º. 

          Os recursos para atender a suplementação classificada noart. 10, no valor de R$ 476.084,71 (quatrocentos e setenta e seis mil, oitenta e quatro reais e
          setenta e um centavos), correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1'. iiiciso Ill, da Lei Federal n° 4.320/64: 

          Ficha Programa de
          Trabalho           		Fonte Natureza da DespesaProjeto e/ou
          Atividade          		Unidade
           Orçamentaria

          		Anulação
          R$
          5920.023.09.999.009
          9.1.020          		100 —
          ORDINÁR
          IOS           		9.9.99.99.99 Reserva
          Contingência
                     		Reserva
          Contingência          		SeCretaria
          de
          Fazenda          		50.000,00 
          236 20.026.15.451.002
          7.1.062          		100 —
          ORDINÁR
          IOS           		4.4..90.51.0
          0           		Obras
          instalações

          		DesapropriaçõesSecretaria
          de
          Obras           		126.084,71 
          246 20.026.17.512.003
          1.1.168          		100 —
          ORDINÁR
          IOS           		4.4.90.51.0
          O           		Obras
          instalações          		Construção
          de Rede de
          Esgoto- vinculado          		secretaria
          de
          Obras           		300.000,0
                TOTAL 476.084,71
            Art. 3º. 

            O referido programa e sua respectiva ação ficam criados na Unidade Orçamentária — Secretaria de Educação e Cultura, enquadrando-se nas funções e subfungões adequadas, conforme demonstrado no art. 1°. 

              Art. 4º. 

              Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a criar os elementos de despesas e fontes de recursos para a execução do Programa e sua referida Ação, bem como abrir o Crédito Adicional Especial, através de Decreto, na forma do art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64. 

                Art. 5º. 

                O presente programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. 

                  Art. 6º. 

                  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. 

                     

                    Cláudio Mannarino
                    Prefeito


                    Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.

                    Atenção
                    O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
                    Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.
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