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Projeto de Resolução nº 1 de 08 de Novembro de 2021

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Resolução

1

2021

8 de Novembro de 2021

Altera o § 2°, art. 21 da Resolução n° 08, de 18 de agosto de 1994, Regimento Interno da Camara Municipal de Comendador Levy Gasparian.

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Altera o § 2°, art. 21 da Resolução n° 08, de 18 de agosto de 1994, Regimento Interno da Camara Municipal de Comendador Levy Gasparian. 

    O POVO DO MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Resolução: 

      Art. 1º. 

      O Parágrafo 2° do art. 21 da Resolução n° 08, de 18 de agosto de 1994, Regimento Interno da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, passa a vigorar a seguinte redação: 

                                            § 2° A eleição para a renovação da Mesa Diretora realizar-se-e, obrigatoriamente, na última sessão ordinária do mês de                                                   novembro do primeiro ano do período legislativo; empossando-se os eleitos em 1° de janeiro do terceiro ano do período                                               legislativo. (NR) 

        Art. 2º. 

        Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 

           

          José Fernando Cheffer
          Presidente


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