Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 13 de Setembro de 2021

A elaboração da proposta orçamentária para o exercicio Fiscal de 2022 observará as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei, em cumprimento as disposições da Constituição Federal de 1988, Art. 165, Parágrafo 2°, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, da Lei Orgânica Municipal, Art. 112, Parágrafo 2°, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de Março de 1964 no que a ela for pertinente e da Lei Complementar n° 101 de 04 de
maio de 2000Art. 4°, Inciso 1 — alineas a— b—e—f eseracompativel com o P.P.A. e L.O.A. para o periodo. 

A proposta orçamentaria do Município de Comendador Levy Gasparian para o Exercicio Fiscal de 2022 contemplará os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos Municipais, Empresas Públicas, Autarquias e Fundações que vierem a serem criadas, compreendendo as receitas de todas as fontes e as despesas de acordo com a codificação funcional programática. 

As Receitas se constituirão da seguinte forma:

As previsões das Receitas para o Exercicio Fiscal de 2022 serão com base em cálculo efetuado pela media aritmética dos últimos sete meses do exercício de 2021 com complementações, quando pertinentes, observando-se os indicadores a seguir: 

Fica determinado a obrigatoriedade de o Municipio prever, lançar e arrecadar todos os Tributos de sua competência. 

O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudo do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em
que iniciar sua vigância e nos dois subsequentes. 

Os Tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia da receita. 

O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação. 

As despesas fixadas na proposta orçamentária para o Exercicio Fiscal de 2022 contemplarão todas as categorias econômicas e se enquadrarão na codificação funcional programática de acordo com a portaria n° 42 de 14 de abril de 1999 do Ministério do Estado do Orçamento e Gestão e ainda a explicitação dos elementos da despesa de acordo com a Portaria n° 163 de 04/05/2001 e alterações posteriores. 

As despesas fixadas para cada unidade orçamentária serão liberadas em percentuais mensais de modo a não afetar o equilíbrio orçamentário financeiro. Caso a receita não se comporte corno o esperado, a despesaseraadequada à nova realidade da arrecadação. 

Ao fixar as despesas para o Exercício de 2022, a Lei Orçamentaria Anual conterá reserva de contingência que correspondera a 0,5 °A, (meio por cento) da receita corrente liquida estimada do exercício de 2022 e que se destinara ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e, também, para abertura de crédito adicionais
de acordo comArt. 50 da portaria 42 de 14 de abril de 1999. 

A proposta orçamentária para o exercício de 2022 conterá os projetos e atividades previstas no P.P.A. e serão executados de acordo com a efetiva realização da receita no periodo.

Para as despesas de capital fixadas na Lei orçamentaria para o exercício fiscal de 2022 que se destinaram a execução de projetos serão observadas as
determinações:

As despesas de pessoal serão priorizadas em relação a outros gastos fixados a necessidade de expansão dos serviços públicoscontinuosdesde que se situem em no máximo 60% (sessenta por cento) de receita corrente liquida do Municipio. Os Poderes deverão observar os limites prudência estabelecidos noArt. 22, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000. 

Na concessão de recursos financeiros as entidades do setor privado, estritamente as entidades sem fins lucrativos, serão priorizadas as de reconhecida utilidade pública, oficialmente e preferencialmente, voltada para a assistência social, desportiva, educativa, cultural e de preservação ambiental, sempre por lei especifica que não a do orçamento. 

Não sera permitido o empenhamento mensal superior ao efetivamentearrecadado no mês correspondente, sempre que possível deve-se encerrar o mês com superavit. Em caso de ocorrer déficit no terceiro mês subsequente limitar-se-á o empenhamento até que haja o equilibrio entre receitas arrecadadas e despesas realizadas. Ficam excluidos os empenhamentos com despesas com recursos vinculados já recebidos. Deve-se observarpro-rata para os empenhos estimativo e global. 

As Receitas de Capital transferidas pela União e pelo Estadososerão utilizadas vinculadas as despesas com projetos a que se destinarem, independentemente do exercício em que ocorrerem a sua efetiva realização.

As Receitas Correntes vinculadassoserão utilizadas em despesas com atividades e projetos a que se destinarem, independentemente do exercício em que ocorrerem sua efetiva realização.

As Transferências Constitucionais compartilhadas, transferidas pela União e pelo Estado(FPM, ICMS, IPI, Lei Complementar n° 87/1996, IPVA e ITR) serão lançadas pelos seus valores brutos, isto 6, sem as deduções retidas nas fontes para o FUNDEB, utilizando como dedução, contas retificadoras.

A Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2022 consignará dotação para desapropriação para fins sociais ou de interesse público, observado o disposto no Art. 46 da Lei Complementar n° 101/2000. 

A Lei Orçamentária para o Exercício Fiscal de 2022 não consignará credito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 

A Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2022 conterá autorização ao executivo para abrir créditos suplementares até determinada importancia. 

Para os efeitos do Art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do §3°, aquelas cujo valor não ultrapasse para bens e serviços os limites previstos nos incisos I e II do Art. 24 da lei 8.666/93, devidamente atualizado. 

Os projetos incluidos de acordocorno P.P.A. (Plano Plurianual), quando dependente de verba federal ou estadual, s6 terão inicio quando da liberação dos recursos vinculados. 

Sera estabelecido ate 30 (trinta) dias após a publicação da L.O.A. (Lei Orçamentária Anual) a programação financeira das receitas e das despesas e o
cronograma mensal de desembolso de que trata o artigo 80 da Lei Complementar n° 101/2000. 

As ações desenvolvidas pelas unidades orçamentarias dentro de cada programa de trabalho deverão observar o controle de custos com base em rn2(metros quadrados) de construção de unidades habitacionais, rre (metros quadrados) de construção de encostas, rre (metros quadrados) de construção de pavimentação de vias públicas, custo aluno/ano com merenda escolar, ensino fundamental, infantil e maternal; tonelada/ano com remoção de lixo urbano e do atendimento/ano nas unidades de saúde, ação social, etc. 

As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da divida pública para os exercicios de 2022 a 2024 de que trata o artigo 4° da Lei Complementar n°101/00 estão identificadas no anexo I desta Lei. 

0 anexo de riscos fiscais para o exercicio de 2022 de que trata o §3° do artigo 4° da Lei Complementar n°101/00 está identificado no anexo II desta lei. 

O Projeto de Lei contendo a proposta orçamentária para o exercicio de 2022, não sendo aprovado pela Câmara Municipal até 31/12/2021, estará o Executivo autorizado a executá-la na proporção de 1/12 avos do orçamento anterior. 

Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.