SAPL - Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian

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Dispõe sobre o serviço voluntário no Município de Comendador Levy Gasparian e dá outras providências.

O POVO DO MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituida a Política Municipal de Incentivo ao Voluntariado, com as seguintes finalidades:

I –

promover o voluntariado de forma articulada entre o governo, as organizações da sociedade civil e o setor privado;

II –

incentivar o engajamento social e a participação cidadã em ações transformadoras da sociedade.

Art. 2º.

A politica de que trata esta Lei tem como diretrizes:

I –

firmar parcerias com entidades públicas ou privadas e cidadaos com vistas mobilização, à divulgação e ao desenvolvimento de atividades voluntarias;

II –

promover a integração e o desenvolvimento da base de dados e das estatísticas sobre as atividades de voluntariado no Município,

III –

dar visibilidade a projetos e voluntários de destaque municipal;

IV –

fomentar estudos e pesquisas sobre o voluntariado no município;

V –

elaborar relatório de atividades e de execução dessa política.

Art. 3º.

Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I –

atividade voluntária ou de voluntariado: a iniciativa não remunerada de pessoas físicas, isolada ou conjuntamente, prestada a pessoa física, órgão ou entidade da administração pública ou entidade privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência a pessoa, que vise ao beneficio e a transformação da sociedade;

II –

voluntário: pessoa física que dedica parte de seu tempo, de forma livre e espontânea, ao interesse social, comunitário e religioso, sem remuneração ou interesse econômico, por meio de atividades voluntarias.

Art. 4º.

As ações da Politica Municipal de Incentivo ao Voluntariado devem observar os seguintes princípios:

I –

cidadania;

II –

fraternidade;

III –

solidariedade;

IV –

complementaridade;

V –

transparência;

VI –

dignidade da pessoa humana;

VII –

ética;

VIII –

promoção de direitos humanos;

IX –

sustentabilidade;

X –

tolerância

Art. 5º.

A política de que trata esta Lei tem como objetivos:

I –

promover, valorizar e reconhecer o voluntariado no município;

II –

desenvolver a cultura da educação para a cidadania e o engajamento dos cidadãos;

III –

fortalecer as organizações da sociedade civil;

IV –

estimular a integração e a convergência de interesses entre voluntários e iniciativas que demandem ações de voluntariado;

V –

promover a participação ativa da sociedade civil na implementação de ações transformadoras da sociedade;

VI –

promover o engajamento com a comunidade, o compromisso com o seu desenvolvimento e o estimulo às práticas sociais articuladas com a realidade local.

Parágrafo único

O serviço voluntário não gera vinculo empregaticio, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Art. 6º.

Fica vedado:

I –

O repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios aos prestadores de serviço voluntário, ainda que a titulo de ressarcimento de eventuais despesas;

II –

O exercício do trabalho voluntário por pessoa menor de dezesseis anos;

III –

identificar-se invocando sua condição de voluntário quando não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias no Orgão ou entidade pública municipal a que se vincule; e

IV –

receber, a qualquer titulo, remuneração ou ressarcimento pelos serviços prestados voluntariamente.

Art. 7º.

O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de contrato, entre o Município e o prestador do serviço voluntário ou entidade parceira, dele devendo constar o objeto, as condições de seu exercício e o prazo de vigência.

Art. 8º.

O Poder Executivo, na forma a ser estabelecida em decreto regulamentador, pode integrar, quando possível, seus programas, suas ações e suas
políticas públicas às iniciativas desenvolvidas por esta política.

Art. 9º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio Mannarino

Prefeito

Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.

Atenção

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 14 de Julho de 2021