Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 22 de Março de 2021
Fica aberto no orçamento vigente os CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS POR ANULAÇÃO com a inclusão ação e elementos de despesas e respectivos valores na forma abaixo, de acordo com o art. 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da lei Federal n° 4.320/64.
| UNIDADE GESTORA | 40.040.000 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| PROGRAMA | 0028 -ASSISTENCIA PARATODOS | |
| AÇÃO (PROJ/ATIV) | 2.122 - SERÇ.PROG.FAMILIAS DO PROG.BOLSA FAMILIA | |
| ELEMENTO DE DESPESA | 4.4.90.52.00- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | |
| FONTE DE RECURSOS | 112 - CONVENIOS | |
| SUBTOTAL | 20.000,00 | |
| UNIDADE GESTORA | 40.040.000 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| PROGRAMA | 0028 -ASSISTÊNCIA PARATODOS | |
| AÇÃO (PROJ/ATIV) | 2.129-FUNCIONAMENTO DO C.R.A.S | |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | |
| FONTE DE RECURSOS | 112- CONVÊNIOS | |
| SUBTOTAL | 22.000,00 | |
| UNIDADE GESTORA | 40.040.000 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| PROGRAMA | 0028 -ASSISTÊNCIA PARATODOS | |
| AÇÃO (PROJ/ATIV) | 2.130 - FUNCIONAMENTO DO C.R.E.A.S | |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | |
| FONTE DE RECURSOS | 112 - CONVÊNIOS | |
| SUBTOTAL | 38.000,00 | |
| UNIDADE GESTORA | 20.026.000 - SECRETARIA DE OBRAS | |
| PROGRAMA | 0027- MORAR FELIZ | |
| AÇÃO (PROJ/ATIV) | 1.247- REFORMA PARA ESCOLA DE PADEIROS | |
| ELEMENTO DE DESPESA | 4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES | |
| FONTE DE RECURSOS | 100- ORDINARIOS | |
| SUBTOTAL | 35.025,05 | |
| UNIDADE GESTORA | 20.031.000 —SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS | |
| PROGRAMA | 0029— UTILIDADE PÚBLICA | |
| AÇÃO (PROJ/ATIV) | 2.106— FUNCIONAMENTO DO SERVIÇOS DE LIMPEZA | |
| ELEMENTO DE DESPESA | 90.04.00 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | |
| FONTE DE RECURSOS | 100— ORDINÁRIOS | |
| SUBTOTAL | 130.000,00 | |
| TOTAL | 245.025,05 | |
Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma abaixo, de acordo com o art.43, paragrafo 1°, inciso Ill da lei Federal n° 4.320/64.
| UNIDADE GESTORA | 20.026.000 — SECRETARIA DE OBRAS | |
| PROGRAMA | 0027— MORAR FELIZ | |
| AÇÃO (PROJ/ATIV) | 1062— DESAPROPRIAÇOES | |
| ELEMENTO DE DESPESA | 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES | |
| FONTE DE RECURSOS | 100— ORDINÁRIOS | |
| SUBTOTAL | 165.025,05 | |
| UNIDADE GESTORA | 20.026.000— SECRETARIA DE OBRAS | |
| PROGRAMA | 0027— MORAR FELIZ | |
| AÇÃO (PROJ/ATIV) | 1062— DESAPROPRIAÇOES | |
| ELEMENTO DE DESPESA | 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES | |
| FONTE DE RECURSOS | 112— CONVÊNIOS | |
| SUBTOTAL | 80.000,00 | |
| TOTAL | 245.025,05 | |
Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a criar os Elementos de Despesas e Fontes de Recursos para execução do programa e sua referida ação, bem como abrir o Crédito Adicional Especial através de decreto, na forma doart. 42 da lei Federal n° 4.320/64.
As alterações orçamentárias presentes nesta lei, ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual, á Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual do presente exercício.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
| O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. |
| Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência. |
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian