Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 22 de Fevereiro de 2021
Fica prorrogado o prazo do Decreto Legislativo n° 541 de 1° de outubro de 2020, o qual dispõe sobre medidas para enfrentamento e prevenção do Coronavirus - Covid 2019, passando a ter vigência até o dia 30 de abril de 2021.
O prazo de vigência previsto no artigo anterior poderá ser reduzido ou prorrogado mediante a aprovação de novo Decreto Legislativo, conforme o
retrocesso ou evolução da pandemia decorrente do covid-19.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se ás disposições em contrário.
Justificativa
A necessidade de dar continuidade aos procedimentos e as regras
para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito
da Câmara Municipal de ComendadorLevyGasparian, de modo a preservar
a saúde de todos que frequentam as dependências deste Poder Legislativo
levou a Mesa Diretora a propor a prorrogação dos efeitos do Decreto
Legislativo n° 541/2020.
Comendador Levy Gasparian, 22 de fevereiro de 2021.
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
| O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. |
| Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência. |
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian