SAPL - Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian

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Criação de vagas para Professor Docente I e II na estrutura da Administração Direita do Município de Comendador Levy Gasparian e dá outras providências.

O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I do 1° ao 5° ano.

Art. 2º.

Ficam criadas 03 (três) vagas para o cargo de provimento efetivo de Professor Docente II deLinguaPortuguesa.

Art. 3º.

Ficam criadas 03 (três) vagas para o cargo de provimento efetivo de Professor Docente II de Matemática .

Art. 4º.

Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de Professor Docente II de Ciências,

Art. 5º.

Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de Professor Docente II de Educação Física.

Art. 6º.

Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de Professor Docente II de Educação Artística/Artes.

Art. 7º.

Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo de provimento efetivo de Pedagogo.

Art. 8º.

Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Cláudio Mannarino

Prefeito

Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.

Atenção

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 14 de Dezembro de 2022