Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| comissão de economia e defesa do consumidor | Parecer CEDC | 12/12/2022 | COMISSÃO DE ECONOMIA E DEFESA DO CONSUMIDOR | 16-par_cedc.pdf |