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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 19 de Outubro de 2022

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo

30

2022

19 de Outubro de 2022

Altera o inciso I do artigo 4° da Lei Municipal n° 1.132, de 21 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

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Altera o inciso I do artigo 4° da Lei Municipal n° 1.132, de 21 de dezembro de 2021 e dá outras providências. 

    O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

      Art. 1º. 

      O inciso I do artigo 4° da Lei Municipal n.° 1.132, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

                                                        I — Abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2022
                                                        até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total das despesas
                                                        fixadas, criando, se necessário, elementos de despesas dentro das
                                                        unidades orçamentárias existentes. 

        Art. 2º. 

        Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 

           

          Cláudio Mannarino
          Prefeito


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