Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 26/09/2024 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 40-_par_juridico.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 30/09/2024 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 47-_c_f_o.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 30/09/2024 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 47-_c_f_o.pdf |
| Mensagem | Documentos Adicionais | 29/08/2024 | Claudio Mannarino | 02-_mensagem.pdf |
| 1252 | Documentos Adicionais | 16/10/2024 | Claudio Mannarino | 68-_lei_no1.252.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 29/09/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 67-_autografo.pdf |
| Projeto de Lei | Anexo de Projeto de Lei | 29/08/2024 | Claudio Mannarino | 04-_projeto_de_lei_no14.pdf |