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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 16 de Maio de 2022

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo

17

2022

16 de Maio de 2022

Dispõe sobre a criação do Programa de Arranjo Produtivo Local: "Projeto Transformando Vidas" e dá outras providências.

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Dispõe sobre a criação do Programa de Arranjo Produtivo Local: "Projeto Transformando Vidas" e dá outras providências. 

    O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por meio de seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

      Art. 1º. 

      Fica autorizada a contratação no âmbito da Administração Direta do Município de Comendador Levy Gasparian, conforme Anexo I, de prestadores de
      serviços para atender o Programa de Arranjo Produtivo Local: "Projeto Transformando Vidas", capacitados para monitoria nas seguintes oficinas: 

        I – 

        Ballete dança contemporânea; 

          II – 

           Música: teclado e violão;

            III – 

            Patchwork;

              IV – 

              Doceria: doces finos;

                V – 

                Confeitaria de bolos; 

                  VI – 

                  Designde sobrancelhas;

                    VII – 

                    Técnicas de maquiagem;

                      VIII – 

                       Manicure e pedicure.

                        § 1º 

                        O quadro com os prestadores de serviço, valor da contrapartida, carga horária minima semanal e a descrição dos serviços a serem realizados constam nos Anexos I e II desta lei.

                          § 2º 

                          A contratação será pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, admitida uma prorrogação por igual período.

                            Art. 2º. 

                            São requisitos para participação no Programa de Arranjo Produtivo Local: "Projeto Transformando Vidas": 

                              a) 

                              ter idademinimade 16 anos na data da inscrição; 

                                b) 

                                estar desempregado;

                                  c) 

                                  residir no Município de Comendador Levy Gasparian há mais de um ano; 

                                    d) 

                                    estar quite com as obrigações militares, quando do sexo masculino; 

                                      e) 

                                      estar em pleno gozo de seus direitos civis, politicose eleitorais;

                                        f) 

                                        ser eleitor do Município de Comendador Levy Gasparian.

                                          Art. 3º. 

                                          A contratação dos prestadores de serviço para o Programa de Arranjo Produtivo Local: "Projeto Transformando Vidas", será realizado nos moldes das Leis Federais n. 8.666/93en. 14.133/2021. 

                                            Parágrafo único  

                                            A seleção dos prestadores de serviço atenderá à necessidade e à previsão orçamentária e financeira disponível para a execução do Programa de
                                            Arranjo Produtivo Local: "Projeto Transformando Vidas". 

                                              Art. 4º. 

                                              O Programa de Arranjo Produtivo Local: "Projeto Transformando Vidas" conduzido pelo Programa de Atenção Integral à Família — PAIF terá como público alvo indivíduos a partir dos 16 (dezesseis) anos, inscritos no Cadastro Único do Governo
                                              Federal, em especial aqueles em situação de vulnerabilidade social que prioritariamente estejam inseridos em programas de transferência de renda, ou seja, elegíveis para tais, usuários do PAIF, dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, casos encaminhados pelos CRAS, CREAS e outros serviços da rede e desempregados. 

                                                Art. 5º. 

                                                O Programa de Arranjo Produtivo Local: "Projeto Transformando Vidas" contará com 08 (oito) oficinas, sendo cada uma delas com um público de no máximo 15 (quinze) alunos, que serão qualificados em seu curso de preferência. 

                                                  Art. 6º. 

                                                  Para consecução dos objetivos desta Lei, a Administração Pública Municipal, através da Secretaria de Assistência Social, poderá firmar convênio com
                                                  outros entes públicos, fundações, associações, empresas ou contratar assessoria técnica. 

                                                    Art. 7º. 

                                                    Esta será regulamentada por meio de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 

                                                      Art. 8º. 

                                                      As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 

                                                      40.040.000 — Fundo de Assistência Social Com. LevyGasparian
                                                      08 — Assistência Social
                                                      244 — Assistência Comunitária
                                                      0028 — Assistência para todos
                                                      2.750 — Funcionamento do F.M.A.S 

                                                      3.3.90.30.00 — Material de consumo
                                                      100 — Ordinários
                                                      40.040.000 — Fundo de Assistência Social Com. Levy Gasparian
                                                      08 — Assistência Social
                                                      244 — Assistência Comunitária
                                                      0028 — Assistência para todos
                                                      2.750 — Funcionamento do F.M.A.S
                                                      3.3.90.36.00 — Outros serviços de terceiros - PF
                                                      100— Ordinários 

                                                        Art. 9º. 

                                                        Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei do
                                                        orçamento de 2022, bem como criar novas ações orçamentárias de forma a adequar a estrutura programática vigente para atender os fins desta Lei. 

                                                          Art. 10. 

                                                          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. 

                                                             

                                                            Cláudio Mannarino
                                                            Prefeito


                                                            Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.

                                                            Atenção
                                                            O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
                                                            Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.
                                                              Anexo I

                                                              Do funcionamento das Oficinas 

                                                                OFICINACONTEÚDO MINIMOALUNOS
                                                                POR
                                                                OFICINA                                                                		DURAÇÃO
                                                                DA
                                                                OFICINA                                                                		AULA
                                                                POR
                                                                SEMANA                                                                		CARGA
                                                                HORARIA
                                                                SEMANAL
                                                                Ballete danças
                                                                contemporâneas                                                                		Ministrar aulas
                                                                estruturadas tanto com
                                                                exercicios de
                                                                composição (individual e
                                                                em grupo) como com
                                                                técnicas corporais que
                                                                demandam atenção total
                                                                no corpo: músculos,
                                                                ossos, articulações,
                                                                mente.                                                                 		15 06 meses02 4h 
                                                                Música: teclado
                                                                e violão                                                                		Técnicas dos primeiros
                                                                acordes e primeiro
                                                                dedilhado assim como
                                                                introdução na érea de
                                                                Música e Instrumentos,
                                                                abordar teclado,
                                                                disposição das notas e
                                                                dedos, propriedades do
                                                                som, Partitura ou
                                                                pentagrama, Figuras
                                                                musicais, Exercitando
                                                                tocar figuras, Melodia,
                                                                Baixos, Execução
                                                                musical, Acordes, Cifras
                                                                e Ritmo                                                                		15 06 meses0204h 
                                                                Patchwork Ministrar técnicas de
                                                                aprendizagem de
                                                                artesanatos em
                                                                patchwork,
                                                                aprendizagem em
                                                                bordados manuais, bem
                                                                como, aprendizagem em costura manual e outras
                                                                formas de atividades
                                                                manuais, oportunizando
                                                                a geração de rendas por
                                                                meio de vendas dos
                                                                artigos produzidos,
                                                                usando como matéria
                                                                prima retalhos de tecidos
                                                                que geralmente são
                                                                descartados pelas
                                                                indústrias de confecção.                                                                		1506 meses0204h 
                                                                Doceria: doces
                                                                finos                                                                 		Ministrar aulas
                                                                com preparo de receitas
                                                                diferenciadas, COMO
                                                                doces caramelizados,
                                                                chocolates, bem
                                                                casados, mini folhados e
                                                                massa choux.                                                                 		1506 meses0204h 
                                                                Confeitaria de
                                                                bolos                                                                 		Ministrar técnicas de
                                                                decoração COM
                                                                Chantilly/chantininho
                                                                para decoração de
                                                                bolos, cupcakese tortas,
                                                                com ênfase em: alisar
                                                                corretamente; bater;
                                                                colocar o ponto correto
                                                                no chantininho;
                                                                colorações claras e
                                                                escuras;
                                                                fazer quinas;
                                                                texturizar;
                                                                usar bicos de confeitar e
                                                                usar espátulas de
                                                                textura.                                                                 		1506 meses0204h 
                                                                Designde
                                                                sobrancelhas                                                                 		Ministrar aulas práticas e
                                                                técnicas sobre
                                                                instrumentais de
                                                                marcação geométrica
                                                                (paquimetros, régua,
                                                                linha para
                                                                enquadramento etc);
                                                                Remodelagem das sobrancelhas, utilizando
                                                                procedimentos de
                                                                remoção de pelos com
                                                                pinça e linhas,
                                                                preenchimento e
                                                                iluminação com
                                                                maquiagens, henna e
                                                                colorações.                                                                		1506 meses 0204h
                                                                Técnicas de
                                                                maquiagem                                                                 		Ministrar técnicas de
                                                                maquiagem elaboradas
                                                                em uma trama de luz e
                                                                sombra onde, projetando
                                                                cores e texturas nos
                                                                diversos tipos de pele,
                                                                você realizará correções
                                                                e criará novos estilos, no
                                                                desenvolvimento de
                                                                maquiagens voltadas
                                                                para eventos sociais
                                                                (casamentos, formaturas
                                                                e 15 anos), maquiagem
                                                                para produções de moda
                                                                e artística (carnaval) e
                                                                iniciação para
                                                                caracterizações de
                                                                personagens.                                                                 		1506 meses 0204h 
                                                                Manicure e
                                                                Pedicure                                                                 		Ministrar técnicas de
                                                                alongamento de unhas,
                                                                unhas em acrigel, unhas
                                                                de acrílico, unhas de
                                                                Seda, unhas de
                                                                porcelana, unhas de
                                                                fibra de vidro.                                                                 		1506 meses0204h 
                                                                  Anexo II

                                                                  Dos Prestadores de Serviços 

                                                                    PRESTADOR DE
                                                                    SERVIÇO                                                                     		VAGASFORMAÇÃO
                                                                    EXIGIDA                                                                     		CARGA
                                                                    HORARIA
                                                                    MENSAL                                                                     		VALOR DA HORA
                                                                    AULA 
                                                                    Instrutor deballete
                                                                    danças
                                                                    contemporâneas                                                                     		01Documentação
                                                                    comprobatória de
                                                                    atuação
                                                                    ministrando aulas
                                                                    pelo periodo
                                                                    mínimo de 2 anos                                                                    		16h R$50,00 
                                                                    Instrutor para técnicas
                                                                    depatchwork                                                                     		01 Documentação
                                                                    comprobatória
                                                                    de atuação
                                                                    ministrando
                                                                    aulas pelo
                                                                    penado mínimo
                                                                    de 2 anos                                                                     		16h R$50,00 
                                                                     Instrutor de doces
                                                                    finos                                                                     		01 Documentação
                                                                    comprobatória
                                                                    de atuação
                                                                    ministrando
                                                                    aulas pelo
                                                                    penado mínimo
                                                                    de 2 anos                                                                     		16h R$50,00 
                                                                    Instrutor de
                                                                    confeiteira de bolos
                                                                    com chantilly/
                                                                    chantininho                                                                     		01 Documentação
                                                                    comprobatória
                                                                    de atuação
                                                                    ministrando
                                                                    aulas pelo
                                                                    penado mínimo
                                                                    de 2 anos                                                                     		16h R$50,00 
                                                                    Instrutor dedesign
                                                                    de sobrancelhas                                                                    		01 Documentação
                                                                    comprobatória
                                                                    de atuação
                                                                    ministrando
                                                                    aulas pelo
                                                                    penado mínimo
                                                                    de 2 anos                                                                     		16h R$50,00 
                                                                    Instrutor para
                                                                    técnicas de
                                                                    maquiagem                                                                    		01Documentação
                                                                    comprobatória
                                                                    de atuação
                                                                    ministrando
                                                                    aulas pelo
                                                                    penado mínimo
                                                                    de 2 anos                                                                     		16hR$50,00 
                                                                    Instrutor de
                                                                    Manicure ePedicure                                                                    		01Documentação
                                                                    comprobatória
                                                                    de atuação
                                                                    ministrando
                                                                    aulas pelo
                                                                    penado mínimo
                                                                    de 2 anos                                                                     		16hR$50,00 

                                                                       

                                                                      Cláudio Mannarino
                                                                      Prefeito
                                                                        ________________________________________________________________________________________________________________________
                                                                        Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian
                                                                        Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Anexo - Centro - Comendador Levy Gasparian
                                                                        CEP: 25870-000 | Telefone: (24) 2254-2518