Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 15 de Maio de 2024
Ficam extintos os cargos efetivos criados pela Lei n. 79, de 25 de janeiro de 1995, pela Lei n. 497, de 13 de dezembro de 2004, pela Lei n. 511, de
19 de julho de 2005, e pela Lei n. 841, de 28 de março de 2014, constantes do Anexo I desta Lei.
Ficam extintos na vacância os cargos efetivos criados pela Lei n. 187, de 03 de abril de 1997, pela Lei n. 497, de 13 de dezembro de 2004, pela Lei
n. 791, de 04 de abril de 2013, e pela Lei n. 1.010, de 29 de março de 2019, constantes do Anexo ll desta Lei.
Ficam extintas 14 (quatorze) vagas referentes ao cargo de Auxiliar de Serviços Públicos/Capinador, criado pela Lei n. 1.006, de 28 de fevereiro de 2019.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
| O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. |
| Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência. |
CARGOS EXTINTOS
| CARGO | GRUPO | SÍMBOLO | SALÁRIO |
| Advogado (Lei n. 79/1995) | III | APNS | R$ 3.931,85 |
| Agente Endêmico (Lei n. 497/2004) | VII | APNEL | R$ 1.412,00 |
| Fisioterapeuta do NASF (Lei n. 841/2014) | III | APNS | R$ 3.931,85 |
| Fonoaudiálogo do NASF (Lei n. 841/2014) | III | APNS | R$ 3.931,85 |
| Nutricionista do NASF (Lei n. 841/2014) | III | APNS | R$ 3.931,85 |
| Técnico de Manutenção Eletrônica (Lei n. 511/2005) | APNMEF | R$ 1.412,00 |
CARGOS A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA
| CARGO | GRUPO | SÍMBOLO | SALÁRIO |
| Agente Especial de Gabinete (Lei n. 187/1997) | IV | APNE | R$ 1.412,00 |
| Assessor Jurídico Municipal (Lei n. 1.010/2019) | VI | APNS | R$ 1.863,62 |
| Cuidador Social (Lei n. 791/2013) | APNM | R$ 1.412,00 | |
| Educador Físico do PNPS (Lei n. 791/2013) | IV | APNE | R$1.855,45 |
| Fisioterapeuta do PNPS (Lei n. 791/2013) | III | APNS | R$1.855,45 |
| Marteleteiro (Lei n. 497/2004) | VII | APNEL | R$ 1.412,00 |
| Topógrafo (Lei n. 497/2004) | V | APNT | R$ 1.412,00 |
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian