Projeto de Resolução nº 5 de 10 de Março de 2023
Entende-se por arquivo público o conjunto de documentos produzidos, recebidos ou acumulados pelas unidades que compõem a estrutura administrativa da Câmara Municipal, no exercício de suas funções e atividades.
São documentos de arquivo todos os registros de informação, em qualquersuporte, inclusive o magnético ou óptico, produzidos, recebidos ou acumulados pelos setores que compõem a estrutura administrativa da Câmara Municipal.
Os documentos de arquivo são identificados como correntes, intermediários e permanentes, na seguinte conformidade:
consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que se conservam junto as unidades responsáveis, em razão de sua vigência e da frequência com que são por elas consultados;
consideram-se documentos intermediários aqueles com uso pouco frequente que aguardam prazos de prescrição e precaução no arquivo geral; e
consideram-se documentos permanentes aqueles com valor histórico, probatório ou imformativo que devem ser definitivamente preservados.
Os documentos de arquivo, em razão de seus valores, podem ter guarda temporária ou guarda permanente, observados os seguintes critérios;
são documentos de guarda temporária aqueles que, esgotados os prazos de guarda na unidade responsável e no arquivo geral, podem ser eliminados sem prejuízo para a coletividade ou memória da Câmara Municipal; e
são documentos de guarda permanente aqueles que, esgotados os prazos de guarda previstos no inciso I dese artigo, devem ser preservados, por força das informações neles contidas, para a eficácia da ação administrativa; como prova, garantia de direitos ou fonte de pesquisa, podendo serem substituidos em formato digitalizado, quando não foram documentos históricos.
Cabe à Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo propor a política de gestão de documentos.
Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, classificação, avaliação, tramitação, uso, arquivamento e reprodução, que assegura a racionalização e a eficiência do arquivo.
São instrumentos básicos da gestão de documentos o plano de Classificação de Documentos — Anexo IV e a Tabela do Temporalidade de Documentos - Anexo V.
O Plano de Classificação de Documentos é o instrumento que classifica todo qualquer documento de arquivo, na conformidade do Anexo IV desta Resolução.
Os processos administrativos são classificados na conformidade do Anexo IV, como se um único documento fossem.
Os processos legislativos terão seus documentos classificados individualmente em conformidade com o Anexo IV.
Os documentos de arquivo são classificados segundo a unidade administrativa a que estão relacionados, e, quando houver, são utilizadas as subdivisões administrativas.
A Tabela de Temporalidade de Documentos é o instrumento resultante da avaliação documental, que define prazos de guarda e a destinação de cada espécie documental, na conformidade do Anexo V desta Resolução.
Entende-se por avaliação documental o processo analise que permite a identificação dos valores dos dtxurrientos, para finti. de defii iição de seus'
prazos de guarda e de sua destinação.
A Tabela de Temporalidade de Documentos indica a unidade administrativa qual o documento esta vinculado, a subdivisão administrativa, a espécie documental, o documento, os prazos de guarda e a destinação, bem como sua fundamentação jurídica ou administrativa, conforme o caso.
A destinação é a decisão decorrente da avaliação documental, que determina o seu encaminhamento.
Será destinado para eliminação, após o cumprimento dos respectivos prazos de guarda, o documento que não apresenta valor que justifique sua guarda permanente.
Será destinado para guarda permanente o documento considerado de valor histórico, probatório e informativo, podendo ser substitufdo por seu formato digitalizado, quando possível.
Para cada documento mencionado na Tabela de Temporalidade de Documentos — Anexo V são registrados, a titulo de observação, os atos legais e as razões de natureza administrativa que fundamentaram a indicação dos prazos propostos ou ainda informações relevantes sobre a produção, guarda ou conteúdo do documento.
Para cada espécie documental é indicado o correspondente prazo de guarda, ou seja, o tempo de permanência de cada conjunto documental nos lugares indicados, a saber:
unidade responsável: é indicado o número de anos em que o documento deverá permanecer no arquivo corrente, cumprindo a finalidade para a qual foi produzido; e
arquivo geral: é indicado o número de anos em que o documento deverá permanecer no local, cumprindo prazos prescricionais ou precaucionais.
Esgotada a vigência do documento, fica autorizada a sua eliminação, desde que cumprido o prazo de guarda previsto na unidade responsável e no arquivo geral.
Os prazos considerados para a definição do tempo de guarda na unidade responsável ou no arquivo geral são os seguintes:
prazo de vigência: intervalo de tempo durante o qual o documento produz efeitosadministrativos e legais plenos, cumprindo as finalidades que determinaram sua produção;
prazo de prescrição: intervalo de tempo durante o qual pode-se invocar a tutela do Poder Judiciário para fazer valer direitos eventualmente violados. O tempo de guarda dos documentos será dilatado sempre que ocorrer a interrupção ou suspensão da prescrição, em conformidade com a legislação vigente, e
A eliminação de documentos deverá ser executada de acordo com procedimentos estabelecidos nesta Resolução.
Toda e qualquer eliminação de documentos públicos que não constem da Tabela de Temporalidade de Documentos será realizada mediante autorização especifica da Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo.
A Tabela de Temporalidade de Documentos - Anexo -V indica quais os documentos deverão obrigatoriamente ser digitalizados, na forma de regulamentação especifica a ser editada pelo Controle Interno, antes da eliminação.
O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser efetuado por meio de "Relação de Eliminação de Documentos", conforme modelo constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Resolução.
A Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, em decorrência da aplicação da Tabela de Temporalidade de Documentos — Anexo V, fará publicar no Diário Oficial (DO) da Câmara Municipal o "Edital de Ciência de Eliminação de Documentos" conforme modelo constante do Anexo II, que faz parte integrante desta Resolução.
O "Edital de Ciência de Eliminação de Documentos" tem por objetivo dar publicidade ao ato de eliminação de documentos, devendo conter informações sobre os documentos à serem eliminados e sobre o setor por eles responsável.
O "Edital de Ciência de Eilminação de Documentos" deverá consignar um Prazo de 30 (trinta) dias para possíveis manifestações ou, quando for o caso, possibilitar as partes interessadas requererem o desentranhamento de documentos ou copias de peças de processos ou expedientes.
O registro das informações relativas à execução da eliminação deverá ser efetuado por meio do "Termo de Eliminação de Documentos", preenchido conforme modelo constante do Anexo Ill, que faz parte integrante desta Resolução.
A eliminação de documentos públicas sem valor para guarda permanente será efetuada por meio de incineração.
Os documentos de guarda permanente não poderão ser eliminados após a digitalização ou qualquer outra forma de reprodução, devendo ser transferidos ao Arquivo Geral.
Os documentos de guarda permanente, ao serem transferidos ao Arquivo Geral, deverão estar organizados, higienizados, acondicionados e identificados.
A reprodução de documentos de guarda permanente, solicitada por terceiros interessados, somente podera ser efetuada por meio de formato digital Portable Document Format- PDF e/ou cãmera fotográfica, observadas as cautelas de praxe, e normas vigentes.
A Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo é constituída pelo Controlador Interno, Coordenador de Arquivo, Procurador Geral e Secretário Geral.
A Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo é presidida pelo Controlador Interno da Camara Municipal.
Na ausência de um dos membros, e quando se fizer necessário, o Presidente da Mesa Diretora nomeará um suplente ad hoc.
À Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo compete aplicar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos.
Para garantir a efetiva aplicação do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos, a Comissão de Avaliação de Documentos
devera solicitar as providências necessários para sua inclusão no sistema informatizado da Camara Municipal.
As disposições desta Resolução aplicam-se aos documentos arquivísticos eletrônicos, nos termos da lei.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
| O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. |
| Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência. |
CÂMARA MUNICIPAL DE CCMENDADORLEVYGASPARIkN-RJ
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE: DOCUMENTOSDIEARQUIVO
RELACÃO DE ELIMNAÇAO DE DOCUMENTOS N° XXXX/20XX.
UNIDADE ADMINISTRATIVA:
SETOR:
PROTOCOLO:
ESPÉCIE DOCUMENTAL:
DOCUMENTO:
DATA LIMITE:
QUANTIDADE DE CAIXAS OU NÚMERO DE UNIDADES:
OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES:
UNIDADE ADMINISTRATIVA:
SETOR:
PROTOCOLO:
ESPÉCIE DOCUMENTAL:
DOCUMENTO:
DATA LIMITE:
QUANTIDADE DE CAIXAS OU NUMERO DE UNIDADES:
OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES:
TOTAL DE CAIXAS OU DE UNIDADES:
COMENDADORLEVYGASPARIAN-RJ, XX DE XXXX DE 20XX.
(ASSINATURA)
NOME DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE
ARQUIVO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N° XXXX/20XX.
O Presidente da Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, instituída pela Resolução n° XXXX, de XX de XXXX de 20XX, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos, faz saber quem possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente deste Edital, eliminará os documentos abaixo relacionados.
Os interessados poderão requerer as suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos ou copia das peças, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação de demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão de Avaliação de Documenros de Arquivo desta Casa de Leis.
UNIDADE ADMINISTRATIVA.
SETOR:
PROTOCOLO:
ESPÉCIE DOCUMENTAL:
DOCUMENTO:
DATA LIMITE:
QUANTIDADE DE CAIXAS OU NÚMERO DE IJNIDADES:
OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES:
UNIDADE ADMINISTRATIVA:
SETOR:
PROTOCOLO:
ESPÉCIE DOCUMENTAL: DOCUMENTO:
DATA LIMITE:
QUANTIDADE DE CAIXAS OU NÚMERO DE UNIDADES:
OBSERVACOES COMPLEMENTARES:
TOTAL DE CAIXAS OU DE UNIDADES:
COMENDADOR LEVY GASPARIAN-RJ, XX DE XXXX DE 20XX.
(ASSINATURA)
(NOME DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE
ARQUIVO)
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADORLEVYGASPARIAN-RJ
Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo
Termo de Eliminação de Documentos n************
Aos * dias do mês de * do ano de 20*, aCamara Municipal de Comendador Levy Gaspararian-RJ, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos, procedeu a eliminação dos documentos abaixo relacionados:
UNIDADE ADMINISTRATIVA:
SETOR:
PROTOCOLO:
ESPÉCIE DOCUMENTAL:
DOCUMENTO:
DATA LIMITE:
QUANTIDADE DE CAIXAS OU NÚMERO DE UNIDADES:
OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES:
UNIDADE ADMINISTRATIVA.
SETOR:
PROTOCOLO
ESPÉCIE DOCUMENTAL DOCUMENTO:
DATA LIMITE:
QUANTIDADE DE CAIXAS OU NÚMERO DE UNIDADES:
OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES
TOTAL DE CAIXAS OU DE UNIDADES:
OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES:
(ASSINATURA)
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE
DOCUMENTOS DE ARQUIVO QUE PRESENCIOU A ELIMINAÇÃO DOS
DOCUMENTOS)
REPRESENTANTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 01 ADMINISTRAÇÃO
SETOR: 01.01 PROTOCOLO E EXPEDIENTE
| ESPÉCIE DOCUMENTAL | DOCUMENTOS |
| 01.01.01 RECEBIDO | 01.01.01.01 DIVERSOS |
| 01.01.01.02 DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL | |
| 01.01.01.03 OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO | |
| 01.01.01 04 OFICIO MINISTÉRIO PÚBLICO | |
| 01.01.01.05 OFICIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — TRE-RJ | |
| 01.01.01.06 OFICIO TCE-RJ | |
| 01.01.01.07 OFÍCIO PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADORLEVYGASPARIAN | |
| 01.01.02 ENVIADO | 01.01.02.01 DIVERSOS |
| 01.01.02.02 DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL | |
| 01.01.02.03 OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO | |
| 01.01.02.04 OFICIO MINISTÉRIO PÚBLICO | |
| 01.01 02.05 OFICIO TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — TRE-RJ | |
| 01.01.02.06 OFICIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ICERJ | |
| 01.01.02.07 OFICIO PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADORLEVYGASPARIAN | |
| 01.01.03 EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO | 01.01.03.01 ATO DO PRESIDENTE |
| 01.01.03.02 CONTRATOS | |
| 01.01.03.03 CONVÊNIOS | |
| 01.01.03.04 DOCUMENTOS DIVERSOS | |
| 01.01.03.05 MEMORANDO | |
| 01.01.0306 PORTARIA | |
| 01.01.03.07 TERMO ADITIVO | |
| 01.01.03.08 INSTRUÇÃO NORMATIVA | |
| 01.01.03.09 ORIENTA AO TÉCNICA |
SETOR: 01.02 CONTABILIDADE
| ESPÉCIE DOCUMENTAL | DOCUMENTOS |
| 01.02.01 DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS | 01.02.01.01 RAZÃO DA CONTABILIDADE |
| 01.02.01.02 CONTA CORRENTE BANCÁRIA | |
| 01.02.01.03 BALANÇOS | |
| 01.02.01.04 BALANCETES | |
| 01.02.01.05 DIÁRIO | |
| 01.02.01.06 CAIXA | |
| 01.02.01.07 NOTA DE EMPENHO | |
| 01.02.01.08 NOTA DE LIQUIDAÇÃO | |
| 01.02.01.09 SUPLEMENTAÇÃO |
SETOR: 01.03 FINANCEIRO
| ESPÉCIE DOCUMENTAL | DOCUMENTOS |
| 01.03.01 TESOURARIA | 01.03.01.01 DIÁRIO DA TESOURARIA |
| 01.03.01.02 ORDEM DE PAGAMENTO | |
| 01.03.01.03 COMPROVANTE DE PAGAMENTO | |
| 01.03.01.04 EXTRATO BANCÁRIO | |
| 01.03.01.05 CONCILIAÇÃO BANCÁRIA | |
| 01.03.01.06 REPASSE DE VERBAS DO EXECUTIVO | |
| 01.03.01.07 CEAPM - COTA PARA 0 EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR MUNICIPAL | |
| 01.03.01.08 TRIBUTOS |
SETOR: 01.04 RECURSOS HUMANOS
| ESPECIE DOCUMENTAL | DOCUMENTOS |
| 01.04.01 FOLHA DE PAGAMENTO | 01.04 01.01 SERVIDORES |
| 01.04.01.02 VEREADORES | |
| 01.04.01.03 CONTROLE DE PONTO | |
| 01.04.01.04 EMPRESTIMO CONSIGNADO | |
| 01.04.01.05 PENSÃO ALIMENTÍCIA |
| ESPÉCIE DOCUMENTAL | DOCUMENTOS |
| 01.04.02 DECLARAÇÕES | 01.04.02.01 D.I.R.F. |
| 01.04.03 RELAÇÕES | 01.04.03.01 R.A.I.S. |
| 01.04.04 GUIAS | 01.04.04.01 G.F.I.P. |
| 01.04.04.02 I.N.S.S. | |
| 01.04.04.03 D.A.R.F. | |
| 01.04.05 FUNCIONAL | 01.04.05.01 AVALIAÇÃO |
| 01.04.05.02 CERTIDÃO | |
| 01.04.05 03 CONCURSO PÚBLICO | |
| 01.04.05.04 FICHA FINANCEIRA | |
| 01.04.05.05 REQUERIMENTO FERIAS | |
| 01.04.05.06 REQUERIMENTO LICENÇA | |
| 01.04.05.07 SERVIDORES COMISSIONADOS | |
| 01.04.05.08 SERVIDORES EFETIVOS | |
| 01.04.05.09 VEREADORES | |
| 01.04.05.10 CURSOS E EVENTOS |
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 03 LEGISLATIVO
SETOR 03.01 PROTOCOLO E EXPEDIENTE
| ESPÉCIE DOCUMENTAL | DOCUMENTOS |
| 03.01.01 EXECUTIVO MUNICIPAL | 03.01.01.01 OFÍCIO |
| 03.01.01.02 VETO | |
| 03.01.01.03 AUTÓGRAFO | |
| 03.01.02 EDIS | 03.01.02.01 CERTIDÃO ALERJ |
| 03.01.02.02 EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSA0 EXTRAORDINÁRIA | |
| 03.01.02.03 MEMORANDO | |
| 03.01.02.04 OFÍCIO | |
| 03.01.02.05 RELAÇÃO DE SUPLENTES | |
SETOR 03.02 PARLAMENTAR
| ESPÉCIE DOCUMENTAL | DOCUMENTOS |
| 03.02.01 PROPOSITURAS | 03.02.01.01 PROJETO DE LEI |
| 03.02.01.02 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO | |
| 03.02.01.03 PROJETO DE RESOLUÇÃO | |
| 03.02.01.04 PROJETO SUBSTITUTIVO | |
| 03.02.01.05 EMENDAS E SUBEMENDAS | |
| 03.02.01.06 RELATÓRIO DE COMISSÃO PERMANENTE | |
| 03.02.01.07 RELATÓRIO DE COMISSÃO ESPECIAL DE QUALQUER NATUREZA | |
| 03.02.01.08 INDICAÇÃO | |
| 03.02.01.09 REQUERIMENTO | |
| 03.02.01.10 RECURSO | |
| 03.02.01.11 REPRESENTAÇÃO | |
| 03.02.01.12 REQUERIMENTO CEI (COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO) | |
| 03.02.01.13 MOÇÃO | |
| 03.02.01.14 DIVERSOS | |
| 03.02.02 ATAS | 03.02.02.01 SESSÃO ORDINÁRIA |
| 03.02.02.02 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA | |
| 03.02.02.03 SESSÃO SOLENE | |
| 03.02.02.04 MESA DIRETORA | |
| 03.02.02.05 COMISSÃO PERMANENTE FINANÇAS E ORÇAMENTO | |
| 03.02.02.06 COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA E DEFESA DO CONSUMIDOR | |
| 03.02.02.07 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | |
| 03.02.02.08 COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS,SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE | |
| 03.02.02.09 COMISSÕES CONJUNTAS | |
| 03.02.02.10 COMISSÃO ESPECIAL - TODAS | |
| 03.02.03 PARECER | 03.02.03.01 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| 03.02.03.02 COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA E DEFESA DO CONSUMIDOR | |
| 03.02.03.03 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | |
| 03.02.03.04 COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO ESAÚDE | |
| 03.02.03.05 COMISSÕES CONJUNTAS | |
| 03.02.03.06 COMISSÃO ESPECIAL - TODAS | |
| 03.02.04 NORMAS JURÍDICAS | 03.02.04.01 DECRETO EXECUTIVO |
| 03.02.04.02 DECRETO LEGISLATIVO | |
| 03.02.04 03 LEI ORDINÁRIA | |
| 03.02.04.04 LEI COMPLEMENTAR | |
| 03.02.04.05 MOÇÃO | |
| 03.02.04.06 RESOLUÇÃO | |
| 03.02.05 VIDEOS | 03.02.05.01 SESSÕES ORDINARIAS |
| 03.02.05.02 SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS | |
| 03.02.05.03 SESSÕES SOLENES | |
| 03.02.05.04 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS | |
| 03.02 05.05 ATOS PÚBLICOS |
01. UNIDADE ADMINISTRATIVA: ADMINISTRAÇÃO
01.01. SETOR: SECRETARIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
ESPÉC!E DOCUMENTAL | DOCUMENTO | PRAZO GUARDA | DESTINAÇÃO | OBSERVAÇÕES | |||
DÍGIT. | UNIDADE SÁVEL | ARQUIVO | EL | GP | |||
01.01.01
| 01.01.01.01 DIVERSOS | ✔ | 1 | 4 | ✔ | ||
| 01.01.01.02 DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL | ✔ | 1 | 4 | ✔ | |||
| 01.01.01.03 OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
| 01.01.01.04 OFÍCIO MINISTÉRIO PÚBLICO | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
| 01.01.01.05 OFÍCIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — TRE-RJ | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
| 01.01.01.06 OFICIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
| 01.01.01.07 OFÍCIO PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADORLEVYGASFARIAN - RJ | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
01.01.02 ENVIADO
| 01.01.02.01 DIVERSOS | ✔ | 1 | 4 | ✔ | ||
| 01.01.02.02 DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL | ✔ | 1 | 4 | ✔ | |||
| 01.01.02.03 OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
| 01.01.02.04 OFÍCIO MINISTÉRIO PÚBLICO | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
| 01.01.02.05 OFÍCIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — TRE-RJ | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
| 01.01.02.06 OFÍCIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
01.01.02.07 OFÍCIO PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
01.01.03
| 01.01.03.01 ATO DO PRESIDENTE | ✔ | 1 | 4 | ✔ | Aviso de digitaliza0o em DOE, com documento original digitalizado. | |
| 01.01.03.02 CONTRATOS | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
| 01.01.03.03 CONVÊNIOS | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
| 01.01.03.04 DOCUMENTOS DIVERSOS | ✔ | 1 | 4 | ✔ | |||
| 01.01.03.05 MEMORANDO | ✔ | 1 | 4 | ✔ | |||
| 01.01.03.06 PORTARIA | ✔ | 1 | 4 | ✔ | Aviso de digitalização em DOE, com documento original digitalizado. | ||
| 01.01.03.07 TERMO ADITIVO | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
| 01.01.03.08 INSTRUÇÃO NORMATIVA | ✔ | 1 | 4 | ✔ | Aviso de digitalização em DOE, com documento original digitalizado. | ||
| 01.01.03.09 ORIENTAÇÃO TÉCNICA | ✔ | 1 | 4 | ✔ | Aviso de digitalização em DOE, com documento original digitalizado. | ||
01.02 SETOR: CONTABILIDADE
ESPÉC!E DOCUMENTAL | DOCUMENTO | PRAZO GUARDA | DESTINAÇÃO | OBSERVAÇÕES | |||
DÍGIT. | UNIDADE SÁVEL | ARQUIVO | EL | GP | |||
01.02.01
| 01.02.01.01 RAZÃO DA CONTABILIDADE | ✔ | 1 | 4 | ✔ | ||
| 01.02.01.02 CONTA CORRENTE BANCARIA | ✔ | 1 | 4 | ✔ | |||
| 01.02.01.03 BALANÇOS | ✔ | 1 | 4 | ✔ | |||
| 01.02.01.04 BALANCETES | ✔ | 1 | 4 | ✔ | |||
| 01.02.01.05 DIÁRIO | ✔ | 1 | 4 | ✔ | |||
| 01.02.01.06 CAIXA | ✔ | 1 | 4 | ✔ | |||
| 01.02.01.07 NOTA DE EMPENHO | ✔ | 1 | 4 | ✔ | |||
| 01.02.01.08 NOTA DE LIQUIDAÇÃO | ✔ | 1 | 4 | ✔ | |||
| 01.02.01.09 SUPLEMENTAÇÁO | ✔ | 1 | 4 | ✔ | |||
01.03 SETOR: FINANCEIRO
ESPÉC!E DOCUMENTAL | DOCUMENTO | PRAZO GUARDA | DESTINAÇÃO | OBSERVAÇÕES | |||
DÍGIT. | UNIDADE SÁVEL | ARQUIVO | EL | GP | |||
01.03.01
| 01.03.01.01 DIÁRIO DA TESOURARA | ✔ | 1 | 4 | ✔ | ||
| 01.03.01.02 ORDEM DE PAGAMENTO | ✔ | 1 | 4 | ✔ | |||
| 01.03.01.03 COMPROVANTE DE PAGAMENTO | ✔ | 1 | 4 | ✔ | |||
| 01.03.01.04 EXTRATO BANCÁRIO | ✔ | 1 | 4 | ✔ | |||
| 01.03.01.05 CONCILIAÇÃO BANCARIA | ✔ | 1 | 4 | ✔ | |||
| 01.03.01.06 REPASSE DE VERBAS DO EXECUTIVO | ✔ | 1 | 4 | ✔ | |||
| 01.03.01.07 CEAPM — COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR MUNICIPAL | ✔ | 1 | 4 | ✔ | |||
| 01.03.01.08 TRIBUTOS | ✔ | 1 | 4 | ✔ | |||
01.04 SETOR: RECURSOS HUMANOS
ESPÉC!E DOCUMENTAL | DOCUMENTO | PRAZO GUARDA | DESTINAÇÃO | OBSERVAÇÕES | |||
DÍGIT. | UNIDADE SÁVEL | ARQUIVO | EL | GP | |||
01.04.01
| 01.04.01.01 SERVIDORES | ✔ | 1 | 10 | ✔ | ||
| 01.04.01.02 VEREADORES | ✔ | 1 | 10 | ✔ | |||
| 01.04.01.03 CONTROLE DE PONTO | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
| 01.04.01.04 EMPRÉSTIMO CONSIGNADO | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
| 01.04.01.05 PENSÃO ALIMENTÍCIA | ✔ | 1 | 4 | ✔ | Art. 206 Código Civil, a pretensão para requerer as prestações alimentares prescreve em dois anos | ||
01.04.02 | 01.04.02.01 D.I.R.F. | ✔ | 1 | 5 | ✔ | ||
01.04.03 | 01.04.03.01 R.A.I.S. | ✔ | 1 | 5 | ✔ | ||
01.04.04
| 01.04.04.01 G.F.I.P | ✔ | 1 | 5 | ✔ | ||
| 01.04.04.02. I.N.S.S | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
| 01.04.04.03 DARF | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
01.04.05
| 01.04.05.01 AVALIAÇÃO | ✔ | 1 | 5 | ✔ | Aviso de digitatização em DOE, corn documento original digitalizado | |
| 01.04.05.02 CERTIDÃO | ✔ | 1 | 5 | ✔ | Aviso de digitatização em DOE, corn documento original digitalizado | ||
| 01.04.05.03 CONCURSO PÚBLICO | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
| 01.04.05.04 FICHA FINANCEIRA | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
| 01.04.05.05 REQUERIMENTO FERIAS | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
| 01.04.05.06 REQUERIMENTO LICENÇA | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
| 01.04.05.07 SERVIDORES COMISSIONADOS | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
| 01.04.05.08 SERVIDORES EFETIVOS | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
| 01.04.05.09 VEREADORES | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
| 01.04.05.10 CURSOS E EVENTOS | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
02. UNIDADE ADMINISTRATIVA: INSTITUCIONAL
02.01. SETOR: PATRIMONIAL
ESPECÍE DOCUMENTAL | DOCUMENTO | PRAZO GUARDA | DESTINAÇÃO | OBSERVAÇÕES | |||
DÍGIT. | UNIDADE SÁVEL | ARQUIVO | EL | GP | |||
02.01.01
| 02.01.01.01 BEM PATRIMONIAL | ✔ | 1 | 5 | ✔ | Aviso de digitalização em DOE,com documento original digitalizado. | |
| 02.01.01.02 CESSÃO DE BENS | ✔ | 1 | 5 | ✔ | Aviso de digitalização em DOE,com documento original digitalizado. | ||
| 02.01.01.03 DOAÇÃO | ✔ | 1 | 5 | ✔ | Aviso de digitalização em DOE,com documento original digitalizado. | ||
| 12.01.01.34 DOCUMENTAÇÃO DE FORNECEDORES | ✔ | 1 | 5 | ✔ | Aviso de digitalização em DOE,com documento original digitalizado. | ||
| 02.01.01.0S VEÍCULO OFICIAL | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
02.03 SETOR: LICITAÇÕES
ESPECÍE DOCUMENTAL | DOCUMENTO | PRAZO GUARDA | DESTINAÇÃO | OBSERVAÇÕES | |||
DÍGIT. | UNIDADE SÁVEL | ARQUIVO | EL | GP | |||
02.03.01
| 02.03.01.01 ATA DE REGISTRO DE PREÇO | ✔ | 1 | 4 | ✔ | Aviso de digitalizacão em DOE, com documento original digitalizado. | |
| 02.03.01.02 BEM PATRIMONIAL | ✔ | 1 | 4 | ✔ | Aviso de digitalizacão em DOE, com documento original digitalizado. | ||
| 02.03.01.03 MATERIAL DE CONSUMO | ✔ | 1 | 4 | ✔ | Aviso de digitalizacão em DOE, com documento original digitalizado. | ||
| 02.03.01.04 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO | ✔ | 1 | 4 | ✔ | Aviso de digitalizacão em DOE, com documento original digitalizado. | ||
02.05 SETOR: PUBLICAÇÕES
ESPECÍE DOCUMENTAL | DOCUMENTO | PRAZO GUARDA | DESTINAÇÃO | OBSERVAÇÕES | |||
DÍGIT. | UNIDADE SÁVEL | ARQUIVO | EL | GP | |||
02.05.01
| 02.05.01.01 JORNAIS | ✔ | 1 | 10 | ✔ | Aviso de digitalizacão em DOE, com documento original digitalizado. | |
| 02.05.01.02 DIÁRIO OFICIAL | ✔ | 1 | 10 | ✔ | Aviso de digitalizacão em DOE, com documento original digitalizado. | ||
| 02.05.01.03 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO — DOE | ✔ | 1 |
| ✔ | Baixado e copiado emHD externo periodicamente. | ||
03. UNIDADE ADMINISTRATIVA: LEGISLATIVO
03.01. SETOR: PROTOCOLO E EXPEDIENTE
ESPECÍE DOCUMENTAL | DOCUMENTO | PRAZO GUARDA | DESTINAÇÃO | OBSERVAÇÕES | |||
DÍGIT. | UNIDADE SÁVEL | ARQUIVO | EL | GP | |||
03.01.01
| 03.01.01.01 OFÍCIO | ✔ | 1 | 10 | ✔ | Aviso de digitalizacão em DOE, com documento original digitalizado. | |
| 03.01.01.02 VETO | ✔ | 1 | 10 | ✔ | Aviso de digitalizacão em DOE, com documento original digitalizado. | ||
| 03.01.01.03 AUTÓGRAFO | ✔ | 1 | 10 | ✔ | Aviso de digitalizacão em DOE, com documento original digitalizado. | ||
03.01.02 EDIS
| 03.01.02.01 CERTIDÃO ALERJ | ✔ | 1 | 5 | ✔ | ||
03.01.02.02 EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSA0 EXTRAORDINÁRIA | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
| 03.01.02.03 MEMORANDO | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
| 03.01.02.04 OFÍCIO | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
| 03.01.02.05 RELAÇÃO DE SUPLENTES | ✔ | 1 | 5 | ✔ | |||
03.02 SETOR: PARLAMENTAR
ESPECÍE DOCUMENTAL | DOCUMENTO | PRAZO GUARDA | DESTINAÇÃO | OBSERVAÇÕES | |||
DÍGIT. | UNIDADE SÁVEL | ARQUIVO | EL | GP | |||
03.02.01 PROPOSITURAS
| 03.02.01.01 PROJETO DE LEI | ✔ | 1 | 4 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | |
| 03.02.01.02 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO | ✔ | 1 | 4 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado. | ||
| 03.02.01.03 PROJETO DE RESOLUÇÃO | ✔ | 1 | 4 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
| 03.02.01.04 PROJETO SUBSTITUTIVO | ✔ | 1 | 4 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
03.02.01.05 EMENDAS E SUBEMENDAS | ✔ | 1 | 4 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
| 03.02.01.06 RELATÓRIO DE COMISSÃO PERMANENTE | ✔ | 1 | 4 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
| 03 02.01.07 RELATÓRIO DE COMISSÃO ESPECIAL DE QUALQUER NATUREZA | ✔ | 1 | 4 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
| 03.02.01.08 INDICAÇÃO | ✔ | 1 | 4 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
| 03.02.01.09 REQUERIMENTO | ✔ | 1 | 4 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
| 03 02.01.10 RECURSO | ✔ | 1 | 4 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
| 03.02.01.11 REPRESENTAÇÃO | ✔ | 1 | 4 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
| 03 02 12 REQUERIMENTO CEI (COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO) | ✔ | 1 | 4 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
| 03.02.01.13 MOÇÃO | ✔ | 1 | 4 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
| 03.02.01.14 DIVERSOS | ✔ | 1 | 4 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
03.02.02 ATAS
| 03.02.02.01 SESSÃO ORDINÁRIA | ✔ | 1 | 5 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | |
| 03.02.02.02 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA | ✔ | 1 | 5 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
| 03.02.02.03 SESSÃO SOLENE | ✔ | 1 | 5 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
| 03.02.02.04 MESA DIRETORA | ✔ | 1 | 5 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
| 03.02.02.05 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | ✔ | 1 | 5 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
| 03.02.02.06 COMISSÃO PERMANENTE DE ATAS ECONOMIA E DEFESA DO CONSUMIDOR | ✔ | 1 | 5 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
| 03.02.02.07 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | ✔ | 1 | 5 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
| 0.02.02.08 COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS,SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE | ✔ | 1 | 5 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
| 01.02.02.09 COMISSÕES CONJUNTAS | ✔ | 1 | 5 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
| 03.02.02.10 COMISSÃO ESPECIAL -TODAS | ✔ | 1 | 5 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
03.02.03 PARECER
| 0.02.03.01 COMISSÃO PERMANENTE FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO | ✔ | 1 | 5 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | |
| 03.02.03.02 COMISSÃO PERMANENTE ECONOMIA E DEFESA DO CONSUMIDOR CONSUMIDOR | ✔ | 1 | 5 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
| 03.02.03.03 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | ✔ | 1 | 5 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
| 03.02.03.04 COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE | ✔ | 1 | 5 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
| 03.02.03.05 COMISSÕES CONJUNTAS | ✔ | 1 | 5 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
| 03.02.03.06 COMISSÃO ESPECIAL - TODAS | ✔ | 1 | 5 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
03.02.04
| 03.02.04.01 DECRETO EXECUTIVO | ✔ | 1 | 5 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | |
| 03.02.04.02 DECRETO LEGISLATIVO | ✔ | 1 | 5 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
| 03.02.04.03 LEI ORDINÁRIA | ✔ | 1 | 5 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
| 03.02.04.04 LEI COMPLEMENTAR | ✔ | 1 | 5 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
| 03.02.04.05 MOÇÃO | ✔ | 1 | 5 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
| 03.02.04.06 RESOLUÇÃO | ✔ | 1 | 5 | ✔ | Guarde Permanente do documento digitalizado | ||
03.02.05
| 03.02.05.01 SESSÕES 0RDINÁRIAS | 1 |
| ✔ | |||
| 03.02.05.02 SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS | 1 |
| ✔ | ||||
| 03.02.05.03 SESSÕES SOLENES | 1 |
| ✔ | ||||
| 03.02.05.04 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS | 1 |
| ✔ | ||||
| 03.02.05.05 ATOS PÚBLICOS | 1 |
| ✔ | ||||
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian