Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 0 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 29/03/2023 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 78-par_cjr.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 07/03/2023 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 73-par_juridico.pdf |