Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 0 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 22/03/2023 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 79-par_cfo.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 23/11/2023 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 87-assinatura.pdf |