Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| comissão de economia e defesa do consumidor | Parecer CEDC | 16/01/2023 | COMISSÃO DE ECONOMIA E DEFESA DO CONSUMIDOR | 28-_par_cedc.pdf |
| Requerimento | Documentos Adicionais | 16/01/2023 | Amilton Mendes Henrique | 23-requerimento.pdf |