Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 16/01/2023 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 18-par_cjr.pdf |