Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 05/06/2024 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 04-parecer_juridico.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 05/06/2024 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 008-par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 05/06/2024 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 09-_par_cfo.pdf |
| Projeto decreto legislativo | Documentos Adicionais | 03/06/2024 | Tiago Inês de Paula | 02-projeto_de_decreto.pdf |
| Requerimento | Documentos Adicionais | 05/06/2024 | Maria Aparecida Ribeiro | 07-requerimento.pdf |
| Decreto N°649/2024 | Documentos Adicionais | 06/06/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 10-decreto_no649.pdf |
| Publicação Diario Oficial nº649 | Documentos Adicionais | 06/06/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 11-publicacao_diario_oficial.pdf |