Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei complementar nº 01 | Documentos Adicionais | 06/08/2025 | Claudio Mannarino | 22-_lei_complementar_no_01.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 05/08/2025 | SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA | 21-_autografo.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 14/07/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 09-par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 14/07/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 09-par_cjr.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 09/07/2025 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 07-par_juridico.pdf |
| Projeto de Lei | Documentos Adicionais | 02/06/2025 | Claudio Mannarino | 03-projeto_de_lei_no01.pdf |
| Mensagem | Documentos Adicionais | 02/06/2025 | Claudio Mannarino | 02-mensagem.pdf |