Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 28 de Abril de 2025
Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de compensação financeira ao Município de ComendadorLevyGasparian por parte de empresas concessionárias, inclusive aquelas atuando em rodovias federais, que implantarem praças de pedágio em território municipal.
Toda concessionária de serviço público rodoviário que venha a implantar praça de pedágio no Município de Comendador Levy Gasparian deverá efetuar o pagamento de compensação financeira equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato de concessão, a titulo de mitigação dos impactos urbanos, econômicos, ambientais e sociais decorrentes da instalação.
O valor da compensação deverá ser pago em parcela única, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato de concessão com o ente público concedente.
Fica assegurado a todos os residentes do Município de Comendador Levy Gasparian o direito ao passe livre nas praças de pedágio localizadas dentro do território municipal, exclusivamente para fins de deslocamento interno, mediante apresentação de comprovante de residência atualizado e documento oficial com foto.
A concessionária deverá disponibilizar sistema de cadastro simplificado para emissão de isenção de cobrança aos veículos registrados no município, bem como permitir o cadastramento de veículos de residentes que comprovem domicilio no Município, ainda que o veiculo não esteja licenciado localmente.
O passe livre de que trata este artigo não se aplica a deslocamentos intermunicipais com origem ou destino fora do município.
Os recursos provenientes da compensação financeira de que trata esta Lei deverão ser aplicados exclusivamente nas áreas da saúde, da educação pública municipal, da mobilidade urbana, da ordem pública e da segurança pública, sendo vedada sua utilização para outras finalidades.
Todas as licenças de competência municipal necessárias para a realização de qualquer obra pela concessionária somente serão liberadas mediante o cumprimento integral das disposições constantes nesta Lei.
Nos termos do Programa de Exploração da Rodovia - PER da ANTT, qualquer alteração viária, inclusive implantação de praça de pedágio, a um raio de até 5 (cinco) quilômetros do território do município deverá obrigatoriamente ser acompanhada de estudo de impacto no tráfego local, a ser submetido à análise técnica da Prefeitura Municipal.
O Município de ComendadorLevyGasparian exercerá sua competência tributária para fins de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nos termos da Lei Complementar n° 116/2003, sobre os serviços prestados pelas concessionárias de rodovias no território municipal, inclusivea exploração de pedágio, cuja receita será a base de cálculo do imposto.
A aliquota do ISS incidente sobre a exploração de pedágio será de 5% (cinco por cento), devendo ser recolhida mensalmente ao Município com base na arrecadação bruta obtida na praça localizada em Comendador Levy Gasparian.
O não recolhimento do ISS nos prazos e formas legais sujeitará a concessionária As penalidades previstas na legislação tributária municipal.
Fica o Município de Comendador Levy Gasparian autorizado a instituir a Comissão Municipal de Fiscalização de Obras de Concessionária, com a finalidade de acompanhar, analisar e fiscalizar todas as intervenções, obras, serviços e instalações realizadas pela concessionária da rodovia federal que vier a executar obras no território do município.
A Comissão será composta por:
1 (um) representante da sociedade civil, indicado por entidades locais ou por meio de chamamento público;
2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, designados pelo Prefeito;
2 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal, indicados pela Câmara de Vereadores.
A Comissão terá caráter consultivo e fiscalizador, podendo emitir relatórios, pareceres e recomendações que deverão ser considerados nas análises técnicas e nas decisões relativas As licenças e autorizações de competência do Município.
A regulamentação da atuação da Comissão, incluindo sua composição definitiva, periodicidade de reuniões e forma de atuação, será definida por decreto do Poder Executivo no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
O Município poderá firmar termo de compromisso ou convênio com a concessionária, detalhando as formas de compensação, mecanismos de controle, e o cronograma de pagamento e execução.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
| O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. |
| Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência. |
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