Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº01 | Documentos Adicionais | 09/04/2025 | SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA | 02-_projeto_decreto_legislativo_01.pdf |
| Decreto N°676/2025 | Documentos Adicionais | 15/04/2025 | SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA | 08-_decreto_legislativo_no676.pdf |
| Decreto N°676/2025 | Documentos Adicionais | 15/04/2025 | SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA | 09-_decreto_legislativo_no676.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 14/04/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 07-_par_cfo.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 14/04/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 06-_par_cjr.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 14/04/2025 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 04-_par_juridico.pdf |