Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 6

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para requerimento de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2025 e fixa calendário de vencimento das parcelas e da cota única.