SAPL - Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian

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O POVO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVYGASPARIAN, por meio de seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 1º.

Fica criada a Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, Ciência e Tecnologia que estabelece os seguintes cargos:

I –

Secretário Municipal de Trabalho e Renda, Ciência e Tecnologia;

II –

Coordenador de Trabalho e Renda, Ciência e Tecnologia;

III –

Assessor de Trabalho e Renda, Ciência e Tecnologia

IV –

Assessor Distrital de Trabalho e Renda, Ciência e Tecnologia.

Parágrafo único

Os cargos descritos no caput deste artigo possuem as seguintes atribuições:

I –

Secretário de Trabalho e Renda, Ciência e Tecnologia: Criar e implementar políticas que promovam a geração de emprego e renda, além de melhorar as condições de trabalho e vida dos cidadãos. Gerenciar programas que oferecem vagas de emprego, cursos de qualificação profissional e outras iniciativas que visem melhorar a inserção dos cidadãos no mercado de trabalho. Trabalhar em conjunto com outras secretarias municipais, como Educação e Desenvolvimento Econômico, além de instituições públicas e privadas, para garantir a eficácia das políticas e programas implementados;

II –

Coordenador de Trabalho e Renda, Ciência e Tecnologia: Coordenar programas de trabalho e renda, como o "Trabalha Rio", que visa promover a empregabilidade e a geração de renda. Desenvolver políticas públicas que promovam a geração de emprego e renda, além de melhorar as condições de trabalho e vida dos cidadãos. Gerenciar recursos financeiros e humanos para implementar programas de trabalho e renda. Articular com a comunidade, instituições culturais e outras entidades para promover a cultura local e incentivem a participação da comunidade;

III –

Assessor de Trabalho e Renda, Ciência e Tecnologia: Prestar assessoria técnica ao Secretário Municipal de Trabalho e Renda em questões relacionadas ao trabalho e renda. Desenvolver políticas públicas que promovam a geração de emprego e renda, além de melhorar as condições de trabalho e vida dos cidadãos. Gerenciar recursos financeiros e humanos para implementar programas de trabalho e renda.

Art. 2º.

À Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, Ciência e Tecnologia compete:

I –

Propor e implementar convênios, contratos, acordos, protocolos, cooperações técnicas, cursos e outros ajustes com Instituições Governamentais, Ongs, OSCIPs, Empresas e outras entidades afins;

II –

Implementar o Núcleo de Emprego e Qualificação criando os mecanismos necessários, objetivando traçar um perfil estatístico da força de trabalho do Município e suas necessidades;

III –

Cadastrar a população de força de trabalho do Município, visando a sua inclusão social, através do pleno emprego;

IV –

Providenciar para os trabalhadores em geral, principalmente aos desempregados do Município, cursos de capacitação e atualização, visando a sua inserção no mercado de trabalho;

V –

Informar a população do Município as oportunidades de empregos criados na sua área territorial;

VI –

Desempenhar outras atribuições, quando designado pelo Prefeito;

VII –

Definir as políticas públicas de ciência, tecnologia, inovação e comunicação para o Município;

VIII –

Definir as políticas públicas de ciência, tecnologia, inovação e comunicação para o Município;

IX –

Instituir, com as demais Secretarias Municipais, em especial a Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, mecanismos para a criação de incentivos fiscais a fim de viabilizar a realização de políticas locais de ciência, tecnologia e inovação, com vistas á formação de centros de referência tecnológica.

X –

Difundir o conhecimento e promover atividades que possam agregar ciências, tecnologia e inovação, através de congressos, seminários, simpósios, feiras e afins.

XI –

Realizar parcerias com universidades e outras entidades cientificas e tecnológicas, nacionais e internacionais, para a difusão e o desenvolvimento de Tecnologia no Município;

XII –

Exercer ação normativa sobre as atividades relacionadas à tecnologia e inovação tendentes a promover o desenvolvimento cientifico e tecnológico no Município;

XIII –

Estabelecer relacionamento entre o Poder Público e as instituições de ciência, tecnologia e inovação compreendendo em especial as incubadoras, universidades, centros tecnológicos de referência, entre outros;

XIV –

Desempenhar outras atividades afins.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º.

Ficam criados e integrados no Quadro Geral do Funcionalismo Municipal os cargos constantes do Anexo I, parte integrante desta lei.

Art. 4º.

As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Anexo I

QUANTIDADE DE CARGOS	CARGO	NÍVEL
01	Secretário Municipal de Trabalho e Renda	CDA 5
01	Coordenador de Trabalho e Renda	CDA 4
01	Assessor de Trabalho e Renda	CDA 4
01	Assessor Distrital de Trabalho e Renda	CDA 3

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cláudio Mannarino

Prefeito

Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.

Atenção

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 05 de Fevereiro de 2025