SAPL - Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian

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O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por meio de seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 1º.

Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura com os seguintes cargos:

I –

Secretário Municipal de Cultura;

II –

Coordenador de Cultura e;

III –

Assessor Adjunto de Cultura.

Art. 2º.

À Secretaria Municipal de Cultura compete:

I –

Planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que propiciem a oportunidade de acesso da população aos benefícios da educação artísticas e cultural;

II –

Manter e administrar qualquer tipo de instituições culturais de propriedade do Município;

III –

Organizar e manter documentação relacionada com a historia da cidade de Comendador Levy Gasparian;

IV –

Promover, organizar, patrocinar e executar programas visando à difusão e ao aperfeiçoamento da arte em geral;

V –

Planejar e executar medidas necessárias ao levantamento, ao tombamento e à defesa do patrimônio artístico e cultural do Município;

VI –

Incentivar e prestar assistência artística, técnica e financeira à iniciativas particulares ou de caráter comunitário, que possam contribuir para a elevação do nível educacional, artístico e cultural da população;

VII –

Desenvolver, mediante programação própria ou convênios com entidades públicas ou particulares, atividades relacionadas com os vários setores de sua área de atuação.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 3º.

O Conselho Municipal de Cultura do Município de Comendador Levy Gasparian, órgão de caráter permanente e deliberativo, subordinado a Secretaria Municipal de Cultura, instituído pela Lei n° 062 de 23 de junho de 1994, fica regido pelas normas estabelecidas nesta lei.

Parágrafo único

O conselho Municipal de cultura terá como objetivo assegurar aos segmentos culturais representativos da comunidade, o direito de participar das diretrizes da cultura no âmbito do Município de Comendador Levy Gasparian, garantindo a proteção dos bens culturais, buscando elevar a qualidade das produções culturais e o processo de fruição das mesmas

Art. 4º.

A diretoria do Conselho Municipal de culturaseracomposta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

Parágrafo único

A diretoria de que trata este artigoseraeleita pelos membros do Conselho Municipal de Cultura, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Art. 5º.

O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte composição

I –

02 (dois) membros indicados pelo Chefe do Executivo Municipal;

II –

02 (dois) membros indicados pela Câmara Municipal;

III –

02 (dois) membros indicados pelo Conselho Municipal das Associações de Moradores de ComendadorLevyGasparian;

IV –

01 (um) membro indicado em comum acordo pelas entidades sindicais com sede no município; e

V –

01 (um) membro indicado em comum acordo pelas entidades culturais sem fins lucrativos com sede no Município.

§ 1º

O mandato dos membros indicados neste artigo, serade 02 (dois) anos,permitida uma recondução.

§ 2º

Os membros do Conselho Municipal de Cultura serão nomeados Pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto

Art. 6º.

Compete ao Conselho Municipal de Cultura:

I –

Acompanhar e opinar sobre:

A Política Municipal de Desenvolvimento Cultural;

As propostas de planos municipais e programas regionais;

O programa anual de trabalho da Secretaria Municipal de Cultura;

A proposta orçamentária anual para a Divisão de Cultura elaborada pela secretaria Municipal de Cultura;

As propostas de criação e aperfeiçoamento de projetos culturais;

Normas e diretrizes de financiamento de projetos culturais;

A viabilidade de convênios e/ou projetos culturais;

Projetos, regimentos e regras a serem implementadas pelos órgãos competentes ligados á cultura.

II –

Oferecer sugestões para:

O calendário oficial de eventos culturais do Município;

As campanhas de conscientização e de defesa do patrimônio histórico e artístico municipal;

A captação de novos investimentos para a divisão de cultura.

III –

Propor medidas destinadas a promover a articulação entre as instituições pública e privadas, localizadas no Município, para a realização de atividades ligadas á cultura;

IV –

Avaliar a execução da política, dos pianos e dos programas municipais e regionais de desenvolvimento cultura;

V –

Assessorar o Secretário Municipal de Cultura;

VI –

Avaliar as atividades e/ou projetos de entidades culturais conveniadas Prefeitura Municipal.

Art. 7º.

A Secretaria Municipal de Cultura fornecerá suporte técnico e administrativo para o funcionamento do Conselho Municipal de Cultura.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º.

Ficam criados e integrados no Quadro Geral do Funcionalismo Municipal os cargos constantes do Anexo I parte integrante desta lei.

Art. 9º.

A denominação da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura fica alterada para Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 10.

As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 12.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Anexo I

QUANTIDADE DE CARGOS	CARGO	NÍVEL
01	Secretário Municipal de Cultura	CDA 5
01	Coordenador de Cultura	CDA 4
01	Assessor Adjunto de Cultura	CDA1

Cláudio Mannarino

Prefeito

Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.

Atenção

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 05 de Fevereiro de 2025