Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 05 de Fevereiro de 2025
Fica revogado o inciso IV, do art. 5°, da Lei n° 1019, de 2019.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa
É a finalidade da presente iniciativa proceder a busca do tratamento igualitário dos integrantes do Quadro Permanente desta Casa Legislativa, concernente a concessão de auxilio-refeição aos nossos servidores. Tal medida se faz por necessidade imperiosa, tendo em vista a obediência aos princípios da equidade a que deve se atrelar a Administração Pública no desenvolvimento de suas atividades e na aplicação de suas políticas públicas.
Comendador Levy Gasparian, 03 de fevereiro de 2025.
Sérgio Nepomuceno de Souza
Presidente
Amilton Mendes Henrique
1° Vice Presidente
Luiz Roberto Carias
2° Vice Presidente
Diego Simões de Lima Salgado
1° Secretário
Thiago Ines de Paula
2° Secretário
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
| O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. |
| Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência. |
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian