Projeto de Resolução nº 1 de 05 de Fevereiro de 2025
O cargo de Agente Legislativo constante de Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian passa a denominar-se Analista Legislativo.
Nas atribuições típicas do cargo renomeado nos termos do artigo anterior, constantes no item 7 (sete) do anexo II - Descrição de Classes, de que dispõe a Resolução nº 88 de 29 de março de 2012, fica acrescentado as tribuições:
. Emissão de pareceres técnicos para a elaboração e tramitação de Projetos de Leis, de Resoluções , Decretos Legislativos e outras matérias afins.
O grau de instrução para provimento do referido cargo, constante no item 7 ( sete) do anexo II - Descrição de classes, de que dispõe a Resolução nº 88 de 29 de março de 2012, passa a ser de Ensino Superior completo.
O cargo de Analista Legislativo passa a vigorar com Nível VI conforme constante no Anexo I da Resolução nº 88 de 29 de março de 2012.
Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
| O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. |
| Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência. |
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian