{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 687, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Legislativo n\u00ba 2 de 2026", "autor": "L\u00e9o Retto", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a instituir normas rigorosas de responsabiliza\u00e7\u00e3o de empreendedores, loteadores e executores de obras que realizem movimenta\u00e7\u00e3o de terra ou interven\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas causadoras de danos ao meio ambiente, \u00e0 coletividade ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o distribu\u00edda \u00e0s comiss\u00f5es"}]}