{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "395", "ano": "2025", "numero": "15", "tipo__sigla": "PLOE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Executivo", "autoria": "Cl\u00e1udio Mannarino", "texto_original": "http://sapl.comendadorlevygasparian.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/395/04_-_projeto_de_lei.pdf", "ementa": "Ratifica o Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es firmado entre os munic\u00edpios fluminenses de Areal, Comendador Levy Gasparian, Para\u00edba do Sul, S\u00e3o Jos\u00e9 do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Sumidouro e Tr\u00eas Rios, visando a cria\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio Multifinalit\u00e1rio dos Munic\u00edpios do Estado do Rio de Janeiro - COMRIO, para se constitu\u00edrem enquanto Cons\u00f3rcio P\u00fablico de Direito P\u00fablico, nos termos da Lei Federal n\u00ba 6.017/07 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}]}