{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "49", "ano": "2024", "numero": "39", "tipo__sigla": "PRIND", "tipo__descricao": "Proposi\u00e7\u00e3o de Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Nilton da Acad\u00eamia", "texto_original": "http://sapl.comendadorlevygasparian.rj.leg.br/media/", "ementa": "O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, indica o envio de expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que viabilize a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano \u2013 IPTU aos cidad\u00e3os e cidad\u00e3s gasparienses que tenham filhos, enteados ou crian\u00e7as sob suas responsabilidades diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista \u2013 TEA."}]}