{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "388", "ano": "2023", "numero": "1", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Cl\u00e1udio Mannarino", "texto_original": "http://sapl.comendadorlevygasparian.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/388/02-_mensagem.pdf", "ementa": "Institui o novo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, revoga a Lei Complementar n\u00b0 043, de 27 de dezembro de 1993, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "357", "ano": "2023", "numero": "29", "tipo__sigla": "PLOE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Executivo", "autoria": "Cl\u00e1udio Mannarino", "texto_original": "http://sapl.comendadorlevygasparian.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/357/lei_no1.208.pdf", "ementa": "Altera o \u00a73\u00ba da Lei n. 043/93, que disp\u00f5e sobre aliquotas de ISS sobre servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o com finalidade em energia limpa e renov\u00e1vel e da outras provid\u00eancias."}, {"id": "364", "ano": "2023", "numero": "32", "tipo__sigla": "PLOE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Executivo", "autoria": "Cl\u00e1udio Mannarino", "texto_original": "http://sapl.comendadorlevygasparian.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/364/02-mensagem.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo em conceder Anistia sobre multas e juros incidentes no recolhimento de Impostos e Taxas Municipais, bem como especifica o pagamento em parcelas e a realiza\u00e7\u00e3o de sorteios de pr\u00eamios para atualiza\u00e7\u00e3o cadastral e negocia\u00e7\u00f5es em geral."}]}