{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "569", "ano": "2021", "numero": "24", "tipo__sigla": "PLOE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Executivo", "autoria": "Cl\u00e1udio Mannarino", "texto_original": "http://sapl.comendadorlevygasparian.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/569/05-projeto_de_lei_no24.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a promover, mediante licita\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o de direito real de uso de \u00e1reas do Munic\u00edpio para fins de instala\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "575", "ano": "2021", "numero": "35", "tipo__sigla": "PLOE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Executivo", "autoria": "Cl\u00e1udio Mannarino", "texto_original": "http://sapl.comendadorlevygasparian.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/575/05-projeto_de_lei_no35.pdf", "ementa": "Institui o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa f\u00edsica e microempreendedores individuais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto\r\nNacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, institu\u00eddo pela Lei Complementar Federal n\u00b0 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas atualiza\u00e7\u00f5es e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}]}