{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "768", "ano": "2018", "numero": "2", "tipo__sigla": "PLOE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Executivo", "autoria": "Valter Lavinas", "texto_original": "http://sapl.comendadorlevygasparian.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/768/03-projeto_de_lei_n_002.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a promover a concess\u00e3o de direito real de uso sobre im\u00f3veis de propriedade do Munic\u00edpio para fins de implanta\u00e7\u00e3o de cursos de capacita\u00e7\u00e3o e de qualifica\u00e7\u00e3o livres e de extens\u00e3o, bem como, cursos t\u00e9cnicos, cursos de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3sgradua\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}]}